CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943.


Título I - Introdução
Título II - Das normas gerais de tutela do trabalho
Título III - Das normas especiais de tutela do trabalho
Título IV - Do contrato individual do trabalho
Título V - Da organização sindical
Título VI - das convenções coletivas de trabalho
Título VI-A - Das Comissões de Conciliação Prévia
Título VII - Do processo de multas administrativas
Título VIII - Da justiça do Trabalho
Título IX - Do ministério público do trabalho
Título X - do processo judiciário do trabalho
Título XI - Disposições finais e transitórias