Ano XXX - N.° 338 - Novembro/2019

 

DA JURISPRUDÊNCIA

Ausência de garantia em demissões de empregados acometidos por doença não ocupacional

 

           

            O artigo 168, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho e a Norma Regulamentadora nº 7, item 7.4.1, da Portaria nº 3.214/78, obrigam o empregador a submeter o empregado, por ocasião da demissão, a exame médico. O objetivo da submissão do empregado a este exame é atestar as condições de saúde no momento da sua dispensa, verificando sua aptidão para o exercício de sua função.

            Identificada a inaptidão do empregado, a demissão não poderá ser efetivada até que ele se recupere da enfermidade acometida. Caso esta condição perdure por período superior a 15 dias, a empresa deverá encaminhar o trabalhador para o INSS, ocasião em que o contrato de trabalho ficará suspenso e sua demissão obstada até a alta previdenciária.

            Não são raros os casos em que, apesar de o atestado emitido pelo médico do trabalho declarar a aptidão do empregado, preenchendo os requisitos legais para a sua demissão, o empregador é surpreendido com um atestado emitido por médico de confiança do obreiro que dispõe exatamente o contrário, no sentido de sua inaptidão.

            Normalmente essas discussões acabam gerando uma reclamação perante a Justiça do Trabalho, ficando a cargo do Judiciário a solução da controvérsia. Ocorre que, na maioria das demandas propostas, a discussão que deveria ser restrita a aptidão do empregado na ocasião da sua demissão, acaba por gerar discussões muito mais profundas.

            A celeuma destas demandas judiciais deveria ser restrita a análise da aptidão do empregado e da validade da demissão na data em que ela foi perfectibilizada. Todavia, o empregado acaba postulando a nulidade da demissão e a reintegração ao emprego.
            
            Em que pese não haver nenhum dispositivo legal na legislação vigente que disponha sobre a existência de garantia de emprego ao empregado acometido de doença sem qualquer nexo de causalidade com o trabalho realizado, é recorrente a existência de decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho que amparam o pleito de nulidade de demissão e a determinação de reintegração ao emprego quando reconhecem a inaptidão do obreiro por ocasião da rescisão, quando deveriam apenas projetar a demissão para a data em que o trabalhador recuperar a sua capacidade laborativa.

            Entretanto, o Tribunal Superior do Trabalho vem se posicionado em sentido contrário e sedimentando o entendimento de que quando a doença acometida pelo emprego não tem cunho ocupacional, apesar de existente na oportunidade da demissão, inexiste garantia ao emprego e direito do trabalhador em ser reintegrado ao trabalho.

            Assim, não há dúvidas que este tipo de reclamação trabalhista tumultua o bom andamento empresarial, por fazer com que as organizações tenham que despender recursos em demandas que ao fim não alcançarão os efeitos pretendidos pela parte requerente.

            Indubitavelmente, as decisões que são contrárias a este posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho, acabam por macular um instituto de extrema importância social, banalizando uma conquista histórica da classe trabalhadora, qual seja, a estabilidade conferida aquele empregado que efetivamente possui garantia ao emprego.

 

Gabriela Balkanski Baggio

 

NOTA DA REDAÇÃO


Empresas não precisarão mais pagar multa rescisória de 10% sobre FGTS



            A partir de 1º de janeiro de 2020, empresários deixarão de pagar o adicional de 10% da multa rescisória sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) nas demissões.

            Isso será possível em virtude da sanção pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro, da Lei n.º 13.932/2019. A extinção da contribuição social já estava prevista na Medida Provisória n.º 905/2019, publicada em 11 de novembro de 2019, que trata da modalidade de contratação Verde e Amarelo. Contudo, a alteração advinda pela MP tem caráter provisório, pois depende da aprovação no Congresso Nacional. Com a publicação da Lei nº 13.932/2019, essa mudança não tem mais caráter provisório, e passou a ser definitiva.

            O pagamento do referido adicional foi criado no governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso e tinha como finalidade recompor os expurgos inflacionários dos planos econômicos Verão (1989) e Collor I (1990), que afetaram a multa rescisória dos trabalhadores brasileiros. Assim, desde aquela época, as empresas pagam 50% de multa sobre o saldo do FGTS do empregado nas demissões, dos quais 40% ficam com o trabalhador e o restante é repassado para a administração do fundo.

            A alteração não atingirá o trabalhador, uma vez que o direito à multa de 40% do FGTS em casos de dispensa sem justa causa não foi alterado. A lei sancionada é mais uma medida do Governo Federal para desafogar os custos das empresas com mão de obra.

 

 

HÁ 15 ANOS EM NOSSO INFORMATIVO

 

            Eduardo Caringi Raupp, escrevia sobre a nova competência da Justiça do Trabalho em virtude da promulgação da Emenda Constitucional nº 45. O indigitado texto alterou quinze artigos na Constituição Federal e incluiu outros três, acarretando significativas mudanças na estrutura do poder judiciário. Elaborou uma breve resenha sobre o tema, na época pouco debatido. O autor destacou que a importante alteração da Emenda foi dada ao inciso I do artigo 114 da Constituição Federal o qual prevê que não só as ações decorrentes da relação entre trabalhador e empregador, mas todas as oriundas da relação de trabalho incluem-se no âmbito da competência da justiça do trabalho. Ainda todos os conflitos que digam respeito ao direito de greve passaram a serem julgados pela justiça do trabalho. Destacava ainda, que definia a competência da justiça do trabalho para julgar todas as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho. Outra competência prevista para a Justiça do Trabalho são as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações do trabalho. O prêmio Sinaenco 2004 foi entregue em solenidade realizada no dia 3 de dezembro em São Paulo, no auditório do Masp. Na ocasião foi aberta a exposição “As 100 Maravilhas – Impressionismo e Referências”. O empresário Flávio Roberto Sabbadini que dirigia a Fecomércio/RS foi eleito para presidir o Sebrae/RS no período 2005/2006. O juiz Almir Porto da Rocha Filho foi reconduzido para exercer a função de diretor do foro da Comarca de Porto Alegre. Era a sua terceira administração consecutiva. No dia 11 de dezembro de 2004, sob a coordenação de então presidente Edson Cunha, o SINDICHC realizou o Encontro Regional dos Centros de Habilitação de Condutores do Estado do Rio Grande do Sul. Na ocasião, o advogado Eduardo Caringi Raupp proferiu palestra sobre o tema “Rotinas Trabalhistas”. International Business Communications promoveu nos dias 26 e 27 de janeiro de 2005 em São Paulo o Seminário “Conheça as Vantagens, a Eficácia e a Aplicação Prática da Arbitragem na Resolução de Litígios entre as Organizações”. Figuraram entre os palestrantes Beat Walter Rechsteiner, Fernando de Castro Sá, Marcus Vinícius dos Santos Andrade e Carlos Nehring Netto. Lojas Renner e Grazziotin obtiveram uma importante vitória no TST. Através de uma decisão proferida em Ação Cautelar, o Min. Carlos Alberto Reis de Paula suspendeu o acórdão do TRT da 4ª Região que proibia o funcionamento aos domingos das filiais localizadas no município de Rio Grande. O advogado Eduardo Caringi Raupp atuou na defesa de ambas as empresas. O Tribunal de Justiça Gaúcho, na sessão de julgamentos ocorrida no último dia 27 de dezembro de 2004, declarou a inconstitucionalidade da Lei 4.216/99, que proibia o funcionamento do comércio aos domingos em Santa Maria. A decisão foi proferida em ADIN ajuizada pelo Sindilojas/Santa Maria, que contou com a assessoria jurídica da Flávio Obino Fº Advogados Associados S/C.

 

NOVOS CLIENTES

      • Arthur Lundgren Tecidos S.A. Casas Pernambucanas
     

INDICADORES

      • Salário Mínimo Nacional - R$ 998,00
      • Piso Estadual (RS) - R$ 1.237,15 – R$ 1.265,63 - R$ 1.294,34 - R$ 1.345,46 – R$ 1.567,81
      • Piso Estadual (SC) - R$ 1.158,00 – R$ 1.201,00 – R$ 1.267,00 - R$ 1.325,00
      • Piso Estadual (PR) - R$ 1.306,80 – R$ 1.355,20 – R$ 1.403,60 – R$ 1.509,20
      • Piso Estadual (SP) - R$ 1.163,55 - R$ 1.183,33
      • INPC Novembro/19 - 0,54%
      • Acumulado Data-Base Dezembro/19 - 3,37%
      • Teto de Benefícios do INSS - R$ 5.839,45
      • Lei Salarial - De acordo com o que determina o artigo 10 da Lei nº 10.912/01, os salários e as demais condições referentes ao trabalho são fixadas e revistas na respectiva data-base anual, por intermédio da livre negociação coletiva. Inexistem, assim, índices de reajuste automático na data-base.