Ano XXX - N.° 327 - Dezembro/2018

DA DOUTRINA

Repensando a Justiça do Trabalho

 

            Os conflitos trabalhistas no Brasil, na sua origem, eram resolvidos em instâncias administrativas através de procedimentos de conciliação. Somente em 1946 a Justiça do Trabalho passou a integrar o Poder Judiciário, mantendo até os dias de hoje as características de uma justiça federal especializada.

Forte nos princípios da celeridade e simplicidade, sempre defendi a especialização da Justiça do Trabalho por sua natureza essencialmente conciliatória. Nas últimas duas décadas, contudo, a Justiça do Trabalho funcionou como verdadeira fábrica de conflitos. Ficou pesada, cara, burocrática e, infelizmente, ideológica. A saudar apenas as iniciativas mais recentes de revalorização da conciliação, com a criação de órgãos estruturados e especializados na solução negociada dos conflitos trabalhistas.

Tenho ouvido que a reforma trabalhista liquidou com uma década de construção jurisprudencial. É verdade. O que se deve debater é se a alteração foi boa para a sociedade brasileira.

Os sistemas legais normalmente adotam como regra obrigatória condições construídas e solidificadas na jurisprudência dos tribunais. Segundo Ihering “a jurisprudência são os poros pelos quais a lei respira justiça”. No episódio da reforma trabalhista o que aconteceu foi exatamente o contrário. A lei foi adotada para impedir a aplicação da jurisprudência.

Talvez a explicação esteja na especialização da Justiça do Trabalho que até bem pouco tempo era por mim festejada. Os tribunais superiores, nos modelos de outros países, são ecléticos, assim estão imunes a interferências ideológicas de uma parcela da sociedade. Estes tribunais são o espelho da própria sociedade e funcionam como verdadeiros tribunais políticos.

 No Brasil, em razão da especialização e da ideologização deste ramo da justiça, as decisões trabalhistas, de natureza ativa (ativismo judicial), passaram a refletir o pensamento de pequena parcela da sociedade. A jurisprudência trabalhista, na visão míope de parte dos magistrados do ramo, foi usada para redistribuir renda, privilegiando poucos e funcionando como agente inibidor do investimento privado e do desenvolvimento econômico.

A reforma trabalhista foi a primeira resposta da sociedade. Outras virão caso a Justiça do Trabalho não faça a sua mea culpa e continue agindo de forma reacionária, fazendo ouvidos moucos ao novo arranjo trabalhista aprovado, dentro dos limites constitucionais, pelo Congresso Nacional legitimado pelo voto. É hora de repensar a Justiça do Trabalho.

 

Flávio Obino Filho

 

DA JURISPRUDÊNCIA

 

O Trabalho Intermitente e o Ativismo Judicial

 

            Depois de muita expectativa finalmente foi proferida a primeira decisão de 2º grau em relação ao contrato de trabalho intermitente. Coube ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG o papel de inaugurar a jurisprudência dos Tribunais Trabalhistas sobre o tema e o fez trazendo ainda mais insegurança jurídica para os empregadores que optarem por esta modalidade de contratação.

 

            Os desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho mineiro firmaram entendimento, por unanimidade (processo nº 0010454-06.2018.5.03.0097), no sentido de que o contrato de trabalho intermitente só pode ser utilizado pelas empresas de forma “excepcional, em atividade empresarial descontínua” e anularam contrato que havia sido celebrado entre a empresa Magazine Luiza e um assistente de loja, também sob o argumento de que o trabalhador exercia “atividade permanente e contínua da empresa”.

 

            O trabalho intermitente foi introduzido na Consolidação das Leis do Trabalho através da Lei 13.467/2017. Sabidamente trata-se de legislação omissa e obscura em relação a pontos importantes e fundamentais, o que por si só já não estava encorajando os empresários a iniciar as contratações intermitentes.

 

            Contudo, se há um ponto em que a lei é cristalina é na sua conceituação: “considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.” (art. 443, §3º da CLT)

 

            A redação do dispositivo legal em apreço não permite extrair a interpretação no sentido de que a contratação intermitente é de caráter excepcional. A lei tampouco exige atividade empresarial descontínua como requisito de sua validade e muito menos dá margem alguma às exigências dos magistrados mineiros em relação à impossibilidade de contratar trabalhador intermitente para exercer atividade permanente e contínua da empresa. Ao contrário, a essência do trabalho intermitente é justamente a possibilidade de contratação ampla, “independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador”. A única exceção é a categoria dos aeronautas.

 

            Mais uma vez os magistrados trabalhistas se vestem de legisladores, proferindo decisão nitidamente carregada da ideologia “resistência à reforma”, fazendo exigências infundadas para a validade do contrato de trabalho intermitente, em escancarado ativismo judicial que, ao fim e ao cabo, restam por negar vigência a expresso dispositivo legal, inundando de insegurança jurídica o contrato intermitente.

 

            O direito do trabalho vive uma das suas maiores crises e ao que tudo indica o Judiciário Trabalhista ainda não fez a sua mea culpa ou está míope, pois não enxerga que foi justamente esta postura ativista dos magistrados que inspirou a reforma trabalhista e que está legitimando o discurso da extinção da Justiça do Trabalho.

 

Luiz Fernando Moreira

HÁ 15 ANOS EM NOSSO INFORMATIVO

 

Eduardo Caringi Raupp escrevia sobre a substituição processual na Justiça do Trabalho após a revogação do Enunciado nº 310 do TST. A base de cálculo do adicional de insalubridade e o Enunciado nº 17 do TST era o título de artigo do advogado Flávio ObinoFilhoMariana Barata escrevia a respeito dos enunciados do TST e as férias. A Redação do Informativo também destacava que o TST, após revisar os seus 363 Enunciados, adotou novas orientações jurisprudenciais. 13 novos temas (322 ao 334) foram incorporados à Orientação Jurisprudencial da Seção de Dissídios Individuais (Subseção 1), tratando do adicional de periculosidade para empregados que laboram em sistema elétrico de potência; competência da Justiça do Trabalho acerca do dano moral; horas extras para o motorista externo, entre outras. Lei sobre o horário do comércio em Porto Alegre que proibia o trabalho aos domingos era suspensa doze horas depois de sua edição. Pleno do TJ mantinha liminar concedida pela Desembargadora Maria Berenice Dias que suspendeu lei do município de Canoas que limitava o funcionamento do comércio. Justiça Federal de Belo Horizonte proíbe Delegacia do Trabalho de autuar empresas que utilizem empregados em feriados. Audiências públicas realizadas em Brasília, São Paulo e Salvador debatiam projeto de lei que condicona abertura de lojas aos domingos a celebração de acordo ou convenção coletiva e estabelece que a hora trabalhada aos domingos nunca será inferior a 100% do valor pago nos demais dias da semana. 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em acórdão da lavra do juiz substituto Antônio Vinícius da Silveira, confirmou por unanimidade sentença de primeiro grau que declarou o Sindimicro ilegítimo para representar sindicalmente os microempresários do comércio de bens e de serviços, sendo a entidade igualmente condenada à obrigação de não fazer, consistente em abster-se da prática de atos privativos de sindicato. A nova administração do TRT/4ª Região tomava posse. Fabiano Bertoluci era o novo presidente, tendo Denis Molarinho como vice. A corregedoria geral era comandada por Pedro Serafini e Maria Guilhermina Miranda.

 

NOVOS CLIENTES

      Farmácia do Polaco
      Iris Fontanive
     

INDICADORES

      • Salário Mínimo Nacional - R$ 954,00.
      • Piso Estadual (RS) - R$ 1.196,47 - R$ 1.224,01 - R$ 1.251,78 - R$ 1.301,22 - R$ 1.516,26 .
      • Piso Estadual (SC) - R$ 1.110,00 - R$ 1.152,00 - R$ 1.214,00 - R$ 1.271,00 .
      • Piso Estadual (PR) - R$ 1.247,40 - R$ 1.293,60 - R$ 1339,80 - R$ 1.441,00 .
      • Piso Estadual (SP) - R$ 1.108,38 - R$ 1.127,23 .
      • INPC Novembro/18 - - 0,25%.
      • Acumulado Data-Base Dezembro/18 - 3,56% .
      • Teto de Benefícios do INSS - R$ 5.645,80 .
      • Lei Salarial - De acordo com o que determina o artigo 10 da Lei nº 10.912/01, os salários e as demais condições referentes ao trabalho são fixadas e revistas na respectiva data-base anual, por intermédio da livre negociação coletiva. Inexistem, assim, índices de reajuste automático na data-base.